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27 de mai de 2011

Entenda melhor o funcionamento das comissões técnicas da Câmara Municipal


Comissões da Câmara Municipal de Tibau do Sul   

As Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou temporários, compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração. 


Às Comissões Permanentes incumbe: 

Estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário;

As comissões Permanentes são as seguintes:

Constituição e Justiça;
Finanças e Orçamento;
Obras e Serviços Públicos;
Agroindústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente;
Educação, Saúde e Assistência Social.

Às Comissões Permanentes, no âmbito de suas atribuições, cabe a discussão das matérias de sua competência nos termos da Lei Orgânica do Município.

Nas matérias em que as Comissões Permanentes sejam competentes para discutir e votar, encerrada a discussão e a votação, a decisão da Comissão será convertida em parecer que será encaminhado ao Presidente da Câmara que imediatamente colocará em deliberação ao Plenário.
__________________________________________________________

COMISSÕES E SEUS RESPECTIVOS MEMBROS


Competência:
Manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico.
Quando a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, será este encaminhado ao Presidente da Câmara que colocará em deliberação do Plenário.

Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício.     

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - manifestar-se-á sempre em primeiro lugar.  
A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
  • Criação de entidade de administração indireta ou de Fundação;
  • Aquisição e alienação de bens imóveis do Município;
  • Concessão de licença ao Prefeito;
  • Alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
  • Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
  • Veto;
  • Emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;
  • Concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;
  • Todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.


Competência:
Opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
  • Diretrizes orçamentárias;
  • Proposta orçamentária e o plano plurianual;
  • Matéria tributária;
  • Abertura de créditos, empréstimos públicos;
  • Proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município;
  • Proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal;
  • Fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;
  • Fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
  • Prestação de contas.


Competência:
Opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias:
  • Código de obras e código de posturas;
  • Plano diretor e de desenvolvimento integrado;
  • Aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;
  • Quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais;


Competência:
Opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias:
  • Atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, secundário e terciário da economia do Município.
  • Sobre matérias relacionadas com o Meio Ambiente.


Competência:
Apreciar e manifestar-se obrigatoriamente quando ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre:
  • Assuntos educacionais, artísticos e desportivos;
  • Concessão de bolsas de estudo;
  • Patrimônio histórico;
  • Saúde pública e saneamento básico;
  • Assistência social e previdenciária em geral;
  • Reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência social;
  • Implantação de centros comunitários sob auspício oficial;
  • Declaração de utilidade pública municipal. 

    25 de mai de 2011

    Câmara aprova reajuste salarial dos professores

    Após a realização de paralisação e manifestação que chegou a reunir mais de 60 professores da rede pública de ensino, com direito a passeata pelas ruas e “grito de guerra” em praça pública. O Executivo não resistiu por muito tempo à pressão da categoria e enviou à Câmara Municipal o projeto de lei que dispõe sobre o reajuste salarial de 15,85%. Reajuste estabelecido pelo Ministério da Educação, devendo esse ser acatado em todo território nacional pelas redes educacionais públicas, municipais, estaduais e particulares.

    A paralisação foi realizada no ultimo dia 11, onde a categoria cobrava o envio do projeto de lei do reajuste salarial ao Poder Legislativo, e em reunião na Escola Municipal Vicência Castelo na Praia da Pipa, na mesma data, os professores decidiram por greve caso suas reivindicações não fossem atendidas até o último dia do corrente mês.

    Após seis dias da realização da manifestação que chegou a gerar repercussão na mídia estadual, através do blog da colunista da Tribuna do Norte, Eliana Lima, o Executivo envia o projeto à Câmara Municipal, Onde a presidência, por sua vez, estabeleceu o tramite como regime de urgência, posteriormente a proposição recebeu sua aprovação pelos vereadores com efeitos retroativo a janeiro do corrente ano.

    16 de mai de 2011

    CPI da tributação encerra seus trabalhos

    A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instaurada em novembro de 2010, com finalidade de investigar possíveis irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação, Administração e Finanças de Tibau do Sul, teve sua conclusão apresentada em plenário no último dia 13. A comissão dispôs de 180 dias para concluir sua investigação. Durante esse período a comissão realizou sete depoimentos e efetuou visita à secretaria em comento para recolhimento e analise de documentos.

    O relatório conclusivo apresentado pela vereadora Célia Carneiro, relatora da CPI. continha mais de dez laudas, que detalhavam os depoimentos de todas as pessoas ouvidas pela CPI e apresentava possíveis responsáveis pelo desvio de aproximadamente 150 mil reais. Porém, o item conclusivo da versão apresentado pela vereadora não foi aprovado pelos outros membros da CPI, (vereador Lavoisyer, presidente e o vereador Vavá, secretário).

    Com a rejeição do relatório elaborado pela vereadora Célia, o presidente da CPI teve a incumbência de designar o vereador Vavá como novo relator. O relatório apresentado pelo vereador designado foi acatado pelo presidente Lavoisyer, assim sendo aprovado por maioria dos membros da CPI (dois votos a favor e um contra) então o mesmo foi apresentado em plenário como o relatório final da CPI. O relatório aprovado, aponta um único responsável pelas irregularidades, um ex-funcionário da Secretaria de Tributação, Administração e finanças. Em seu conteúdo, o relatório orienta a presidência da Câmara a encaminhar todos os processos advindos da investigação realizada pela CPI ao Ministério Público para que seja tomadas as providências cabíveis.

    13 de mai de 2011

    Professores de Tibau do Sul fazem paralisação

    Professores em passeata pelas ruas de Pipa (foto: Adaebson Santos)
    Seguindo o calendário nacional, os professores das escolas municipais de Tibau do Sul aderem à paralisação do dia 11 de maio, evento que acontece simultaneamente em todo Brasil com o apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE.

    Em Tibau do Sul o sindicato da categoria reuniu-se na Escola Municipal Vicência Castelo, no distrito da Praia da Pipa, onde o evento contou com a presença de membros do diretório estadual e local do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN - SINTE/RN e com a maciça presença de aproximadamente 60 professores da rede municipal de ensino, onde os mesmos reivindicam por reajuste salarial, aplicação da lei do piso salarial, melhores condições de trabalho e a aprovação do Plano de Nacional de Educação.

    Uma das reivindicações atuais da categoria no município, segundo o presidente do núcleo local do SINTE/RN, Pedro Jancleber, é que a prefeitura não efetivou o reajuste de 15,85% aos professores a partir do mês de janeiro deste ano, como estava previsto em lei.  Jancleber ainda ressalta que a prefeitura afirma que tem dinheiro, que a verba foi depositada, porém não determina uma data para o pagamento. Ele alerta que a categoria pressionará o executivo para que o mesmo estabeleça uma data para que seja efetuado pagamento, caso contrário, o sindicato mobilizará junto aos professores e pais de alunos uma manifestação em praça pública em prol da educação.  

    Cynara Gomes, professora e membro do sindicato, afirma que a mobilização é totalmente legal do ponto de vista jurídico “Nossa mobilização é autorizada, aprovada e divulgada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE. e mesmo nosso movimento estando amparado dentro das conformidades da lei, nos últimos dias, o secretário municipal de educação, divulgou pessoalmente, assim como através de dirigentes escolares, que seriam punidos com falta, e descontado na folha de pagamento, os professores que aderissem ao movimento” diz, a professora.

    Ela ainda argumenta que os dirigentes estaduais do SINTE/RN expuseram que a ausência do profissional em educação da sala, devido a um movimento decidido em assembléia, legalmente não se delibera como falta injustificada, propondo inclusive reposição na carga horária anual, que consta de 200 dias letivos, para não caracterizar prejuízos aos discentes. Portanto esta ausência não poderá ser retirada da folha de pagamento, podendo a categoria recorrer ao Ministério Público o ressarcimento moral e financeiro.


    Alerta para realização de greve

    Cynara Gomes - Ficou decidido que, se a Secretaria Municipal de Educação – SEMEC. não se posicionar enviando à Câmara Municipal até 31/05 as reivindicações deliberadas na última assembléia, com relação ao repasse do aumento do Governo Federal de 15,85%, retroativo a jan/2011, no dia 1º de junho tiraremos um indicativo de greve.


    Retenção de repasse ao sindicato

    Cynara Gomes - O repasse de 1% que está sendo retirado de nossa folha de pagamento há meses, ainda não fora depositado na conta do SINTE/RN (Estadual) e, portanto sem retorno ao Núcleo Sindical do nosso município, sendo mais um indicativo de como a SEMEC está tentando desarticular o movimento local, entretanto o SINTE/RN Estadual propôs,  à Secretaria de Educação, que o depósito dos últimos meses seja realizado até a próxima sexta-feira, 13/05, haja visto que a retirada está sendo efetuada, e assim caracterizado como apropriação indébita (ou indevida) como reza em termos jurídicos.
       

    Informar e mobilizar à sociedade

    Cynara Gomes - Fora concluído o movimento, com a proposta de repassarmos à comunidade as nossas dificuldades profissionais, como também o nosso próximo encontro, que será na localidade de Bela Vista, na escola municipal daquela localidade a partir das 14:00h.

    Durante a programação da mobilização foi realizada uma passeata pela principal avenida de Pipa indo até a Praça do Pescador. O ato chamou a atenção de moradores e turista que reforçaram junto aos professores o clamor por uma educação de qualidade. 


    Fotos


    Reunidos em assembléia
    Concentração em frente a Escola Municipal Vicência Castelo
    Professores tomam as ruas de Pipa
    Concentração na Praça do Pescador


    6 de mai de 2011

    Messias cobra do Executivo Municipal realização de campanha contra a dengue

    O vereador Messias requereu nesta sexta-feira, 06, que o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde providencie em caráter de urgência a realização de campanhas de prevenção e combate ao mosquito transmissor da dengue em todas as localidades do município.

    Messias também alerta ao Executivo que seja oferecido nos serviços público municipal de saúde, atendimento prioritário e especializado nos diagnósticos e tratamento da dengue.

    O vereador justifica sua proposição ressaltando que o município está vivendo um verdadeiro surto dessa doença, e que nos últimos meses muitas pessoas já foram diagnosticadas com o vírus da dengue. E até o exato momento o município não realizou nenhuma campanha de prevenção e combate ao mosquito transmissor, indo na contra mão de várias cidades brasileiras que atuam fortemente no combate ao Aedes Aegypti.

    O requerimento foi aprovado por unanimidade, e os demais vereadores parabenizaram Messias pela iniciativa. 


    21 de abr de 2011

    Câmara aprova projeto que institui no calendário oficial do município o Dia de Combate ao Uso de Drogas

    O projeto foi para votação nessa quarta-feira, 20, após receber o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, e foi aprovado por unanimidade de votos. Messias, autor do projeto, destacou que a principal premissa da proposição é alertar os nossos jovens sobre o perigo do uso de substâncias químicas, assim como reduzir o número de dependentes químicos no município. Isso se dará através de várias atividades de prevenção e tratamento que são previstas no projeto. A proposição segue para sanção do Executivo Municipal.

    Vereador Manoel Messias::::Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN