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12 de ago de 2009

Pipa terá que contar com uma Administração Distrital

Na Reunião Ordinária dessa terça-feira (11/08/2009) da Câmara Municipal de Tibau do Sul, voltou a tona a "polêmica" sobre o Projeto de Lei nº 379/08 que criou o Distrito da Praia da Pipa. A discussão iniciou logo a pós a leitura do Requerimento nº 022/09 de autoria do vereador Messias, que requer do Executivo Municipal que ponha em prática o que estabelece o Capítulo VIII da Lei Orgânica do Município, no que diz respeito à administração distrital.

Em um dos Artigos do Capitulo VIII, estabelece que a administração do distrito tem que contar com o Conselho Distrital, que será formado por representantes de associações de classe atuante no distrito, que trabalhará juntamente com o Administrador Distrital, esse obrigatoriamente terá que residir no distrito.

"Esse é um momento oportuno para discutimos a administração do Distrito da Praia da Pipa, uma vez que já se encontra em discussão a LDO e posteriormente virá o PPA e a LOA, onde podemos propor Emendas para colocarmos em prática à administração distrital do nosso único distrito” Esclarece o vereador Messias.

Finalizada a discussão, os vereadores Manoel Messias e José Odécio esclareceram as dúvidas que pairavam sobre a administração distrital, e em seguida o referido Requerimento foi posto em votação e consequentemente aprovado.

Leia abaixo a redação do Requerimento nº 022/09:

REQUERIMENTO Nº 022/09

Tibau do Sul RN, 10 de agosto 2009

Manoel Messias Marinho, Vereador com assento nesta casa Legislativa pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), requer dos nobres Edis a aprovação da proposta a seguir:

Solicitamos ao Executivo Municipal, providência no sentido de colocar em prática a Lei Municipal nº 379/08 de 22 de dezembro de 2008, no que dispõe o Capitulo VIII da Seção I a Seção III da Lei Orgânica Municipal que a faz referencia ao Distrito, aos Conselheiros Distritais e ao Administrador Distrital.

JUSTIFICATIVA:

Em virtude da existência da lei, faz-se necessário o cumprimento da mesma. O Distrito da Praia da Pipa é um forte gerador de emprego e renda para esse município nada mais justo que o mesmo tenha uma administração direta.

Plenário Tarcisio Galvão, 10 de agosto de 2009

Manoel Messias Marinho
Vereador

Vereador Manoel Messias::::Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN