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24 de jun de 2009

Participação popular nas Leis Fiscais

24/06/2009

Na Sessão Ordinária realizada dia 22 de junho do corrente ano o Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul, José Odécio Rodrigues convidou a Assessoria Jurídica da Prefeitura e a Assessoria Jurídica e Contábil da Câmara Municipal, para juntar-se ao debate com os vereadores sobre a elaboração das Leis Fiscais.

A dúvida maior era sobre a ordem de chegada das Leis Fiscais, como o PPA - Plano Plurianual a LDO - Leis de Diretrizes Orçamentária e a LOA - Lei Orçamentária Anual. Também foram discutidos mecanismos para a participação popular na elaboração dessas leis. O Sr João Santos, assessor contábil da Câmara, fez algumas explanações sobre a importância e a função de cada uma dessas leis, além de frisar que é de extrema necessidade a participação da população na elaboração dessas leis.

Como a LDO já se encontra na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, Os vereadores ficaram por decidir a que fazer com a LDO, já que o Executivo não convocou nenhuma Audiência Pública para a discussão da mesma. Então o presidente da Casa legislativa decidiu por em votação o destino da LDO.
Restavam aos vereadores decidirem se aprovavam a LDO sem a participação popular ou se mandava a lei de volta ao Executivo Municipal para que fosse feita uma Audiência Pública para discutir junto com a população a mesma.
O consenso entre a Oposição e a Situação prevaleceu, e a LDO será enviada de volta ao executivo para que haja Audiência Pública, agora resta a população participar de forma efetiva nessas discussões. Lembrando que ainda falta o Poder Executivo elaborar o PPA e a LOA, que também terão que serem discutidas com a população.

Fonte desta informação: Assessoria Parlamentar do Vereador Messias

Vereador Manoel Messias::::Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN